A Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT informa que esteve presente, representada pelo Secretário-Geral Bruno Glaser Pohl, nesta terça-feira (7 de outubro de 2025), na Audiência Pública promovida pela Polícia Federal, realizada no auditório do Edifício-Sede da PF, em Brasília/DF, das 14h30 às 16h30.
O evento foi amplamente divulgado pela própria instituição, tendo suas inscrições encerradas antecipadamente devido à lotação do auditório, o que demonstra o elevado interesse da comunidade de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) no tema. O encontro contou com a presença do Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, do Diretor de Polícia Administrativa, Dr. Fabrício Schommer Kerber, do Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo, Dr. Wellington Clay Porcino Silva, além dos Deputados Federais Marcos Pollon e Paulo Bilynskyj, dirigentes de entidades desportivas e representantes das principais confederações do país.
O objetivo central do evento foi debater soluções para os desafios enfrentados pela comunidade CAC, aperfeiçoar os procedimentos administrativos sob gestão da Polícia Federal e coletar sugestões para aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados.
1. Compromissos institucionais da Polícia Federal
Durante as exposições, o Diretor-Geral, Dr. Andrei Rodrigues, destacou que a Polícia Federal atua sob os princípios da integridade, inovação, imparcialidade, eficiência, ética e legalidade, com o compromisso de prestar um serviço público ágil, justo e transparente.
“Não temos qualquer compromisso com o erro. Nosso dever é com a excelência, a legalidade e o aperfeiçoamento constante dos processos e do atendimento aos cidadãos.”
O Diretor de Polícia Administrativa, Dr. Fabrício Schommer Kerber, reforçou que a PF estruturou suas ações em três pilares fundamentais:
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Prestação de um serviço de excelência a todos os usuários;
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Combate a fraudes e irregularidades, fortalecendo a comunidade de caçadores, colecionadores e atiradores;
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Repressão ao desvio de armas e munições para o crime organizado.
Segundo o Diretor, a instituição está empenhada em reduzir significativamente os prazos de tramitação dos processos, garantir ampla transparência e atendimento ágil às dúvidas e demandas dos usuários, por meio de padronização nacional e inovação tecnológica.
2. Estrutura operacional e modernização dos processos
O Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo, Dr. Wellington Clay Porcino Silva, apresentou informações detalhadas sobre as metas e diretrizes da nova fase de atuação da PF na gestão do sistema SINARM CAC.
Principais pontos abordados:
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Celeridade Processual
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A meta institucional é analisar todos os requerimentos em até 11 (onze) dias úteis a partir do protocolo, modelo já adotado nos processos de defesa pessoal no SINARM.
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Digitalização e Desburocratização
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Todos os serviços relacionados a registros, renovações e guias de tráfego são processados de forma digital, sem necessidade de comparecimento presencial.
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Em casos excepcionais de falha ou indisponibilidade do sistema, será assegurado o atendimento emergencial via e-mail ou por outros meios disponíveis, garantindo a continuidade do serviço.
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Garantia aos Usuários e Compromisso com a Eficiência
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Foi expressamente assegurado que nenhum CAC será prejudicado por eventual demora administrativa da PF, uma vez que há compromisso institucional de celeridade e eficiência.
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Os processos são monitorados pela Coordenação-Geral e pelas Delegacias de Armas (DELEARM), de forma integrada.
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Resolução de Falhas Técnicas e Modernização de Sistemas
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A PF reconheceu e já está atuando na correção dos erros incidentes no sistema atualmente utilizado (SINARM CAC), o qual foi descrito como uma solução paliativa e transitória para permitir a continuidade dos serviços após a transição de competência do Exército.
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Está em fase avançada de desenvolvimento o novo sistema SINARM 3.0, que promete corrigir integralmente os bugs, falhas e instabilidades observados no ambiente atual, oferecendo maior estabilidade, transparência e integração entre as unidades da federação.
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Foram reportados índices positivos: 78% dos processos protocolados desde a transição do Exército já foram deferidos, a maioria referente a guias de tráfego.
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2-A. Painel de resultados e perspectivas apresentadas
Durante a audiência, foi exibida uma apresentação institucional da Polícia Federal detalhando sua estrutura e os avanços obtidos até o momento.
A Coordenação-Geral de Controle de Armas de Fogo (CGARM), vinculada à Diretoria de Polícia Administrativa (DPA), coordena os núcleos DCAC, DARM, SELP, SIAP, SEGES e SAD, além das Delegacias de Controle de Armas (DELEARM) nas Superintendências Regionais e dos Núcleos de Armas (NARM) nas delegacias descentralizadas.
Foram elencadas as principais dificuldades enfrentadas na migração das atividades de fiscalização dos CACs, com destaque para:
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Dificuldades na adaptação do sistema SISGCORP ao ambiente da PF, ocasionando lentidão e instabilidade;
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Necessidade de padronização de entendimentos entre as unidades da federação;
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Soluções já implementadas e em andamento, como:
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Priorização da correção dos erros mais recorrentes;
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Atendimentos emergenciais fora do sistema em casos de urgência;
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Reforço da comunicação interna e difusão de orientações padronizadas.
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A PF também apresentou números oficiais consolidados até 30 de setembro de 2025, que refletem a evolução da nova estrutura:
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233.327 Guias de Tráfego Especiais (GTE) emitidas;
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1.488 Certificados de Registro (CR) concedidos;
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2.073 autorizações de aquisição de armas de fogo deferidas.
Esses dados demonstram a progressiva eficiência do processo de análise e deferimento eletrônico, mesmo com os desafios de integração de sistemas.
As perspectivas para os próximos 60 dias incluem:
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Correção dos principais problemas de acesso ao sistema (prazo estimado: 60 dias);
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Criação de página para validação de documentos;
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Redução da dependência de dados oriundos do antigo Comando do Exército;
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Aprimoramento do fluxo de atendimento entre DELEARM e NARM, com descentralização controlada.
Por fim, foi reconhecida a dimensão do desafio da renovação dos CRs e CRAFs em 2026, já sendo realizada reunião nacional com todos os Chefes das DELEARM para definir um plano de ação unificado, que assegure a manutenção da validade original dos CRs e um escalonamento racional dos CRAFs.
3. Esclarecimentos cruciais sobre a validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF)
Um dos pontos de maior relevância da audiência foi o esclarecimento definitivo quanto à validade dos CRs e CRAFs:
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Não haverá redução do prazo de validade dos Certificados de Registro (CR), uma vez que não existe previsão legal para tal medida.
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A Polícia Federal reafirmou que respeitará integralmente a validade dos Certificados expedidos até 2022, os quais permanecem válidos por dez (10) anos, conforme a legislação vigente à época de sua emissão.
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O Decreto nº 11.615/2023 reduziu os prazos de validade somente para os Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
A PF informou, ainda, que está estudando uma forma de escalonamento dos vencimentos dos CRAFs em 2026, com o objetivo de evitar o vencimento simultâneo de milhares de certificados em 21 de setembro de 2026 — data em que, pela regra atual, todos expirariam de forma coletiva.
Segundo os representantes da instituição, o vencimento em massa nessa data geraria grande sobrecarga de demanda não apenas nas unidades da Polícia Federal, mas também entre os instrutores de armamento e tiro e os psicólogos credenciados, cuja quantidade no país é reduzida e insuficiente para atender simultaneamente todo o público CAC.
Essa preocupação foi expressamente reconhecida pela Polícia Federal, que pretende adotar em breve alguma medida normativa ou portaria para escalonar os prazos de renovação dos CRAFs, de forma progressiva e racional, garantindo previsibilidade e fluidez no atendimento durante o ano de 2026.
Além disso, foi reafirmado que, para a caracterização e manutenção da condição de colecionador, atirador ou caçador — especialmente os atiradores esportivos e caçadores —, é obrigatória a vinculação a uma entidade ou clube de tiro com filiação ativa em 100% do tempo em que se pretenda manter o Certificado de Registro ativo.
Em outras palavras, não existe CR válido sem filiação vigente a clube ou entidade reconhecida, entendimento que reflete o princípio da continuidade do vínculo associativo como requisito essencial para o exercício regular das atividades de CAC.
4. Guias de Tráfego (GTs)
A Polícia Federal também confirmou a manutenção dos prazos atualmente previstos em lei para a expedição das Guias de Tráfego (GTs):
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Guias de Competição: validade de 1 (um) mês;
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Guias de Treinamento: validade de 6 (seis) meses.
Esses prazos estão expressamente previstos na legislação vigente, razão pela qual a PF entende que não há base legal para modificá-los por meio de portaria ou ato administrativo interno.
De acordo com o entendimento manifestado durante a audiência, qualquer alteração desses prazos dependeria de iniciativa do Poder Legislativo, e, portanto, a instituição seguirá observando integralmente a norma atual, em respeito ao princípio da estrita legalidade que norteia suas ações.
5. Participação parlamentar e proposições
O Deputado Federal Marcos Pollon apresentou propostas à Direção da PF, entre as quais:
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A criação de um Grupo de Trabalho Consolidado para tratar da gestão do acervo integral dos CACs;
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A normatização específica para armas de coleção;
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A simplificação das transferências entre os sistemas SIGMA e SINARM.
As proposições foram recebidas positivamente e consideradas relevantes para o aperfeiçoamento do marco regulatório e da eficiência dos procedimentos administrativos.
6. Reconhecimento e parabenização institucional
A Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT parabeniza publicamente a Polícia Federal pela iniciativa inédita e louvável de promover uma audiência pública dedicada aos usuários de seus serviços.
Conforme destacado pelos próprios dirigentes da instituição, jamais havia sido realizada uma audiência pública voltada a um público específico de usuários, o que reforça a importância e o pioneirismo deste ato.
Igualmente, iniciativa semelhante jamais foi observada durante o período em que a competência pertencia ao Exército Brasileiro, o que torna esta audiência um marco de diálogo democrático, transparência e aproximação institucional.
A abertura da PF ao debate franco, técnico e participativo, permitindo perguntas diretas e respostas objetivas das principais entidades e alguns clubes e representantes da comunidade CAC, merece o mais profundo reconhecimento desta Confederação, que enxerga no gesto um divisor de águas na relação entre o Estado e os legítimos praticantes do tiro, caça e coleção no Brasil.
7. Encerramento e próximos passos
A audiência pública, transmitida on-line e acompanhada por ampla participação da comunidade, encerrou-se em tom de cooperação e avanço institucional.
A Polícia Federal reafirmou o compromisso com a melhoria contínua, declarando-se aberta às sugestões e ofícios das entidades representativas como instrumentos legítimos de aprimoramento dos serviços.
O Diretor-Geral, Dr. Andrei Rodrigues, sintetizou o propósito da instituição:
“A Polícia Federal não tem compromisso com o erro. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e a eficiência.”
A CBCT seguirá acompanhando de perto todos os desdobramentos administrativos e legislativos decorrentes da audiência, mantendo os clubes e confederados informados sobre as futuras medidas, prazos e diretrizes relacionadas à comunidade CAC.
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