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PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ASSINA DECRETO 9.785

PRESIDENTE - 08/05/2019

O Presidente Jair Bolsonaro, assinou na data de 07/05/2019, o Decreto que regulamenta a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional