
DFPC publica Portaria nº 166, que traz nova regulamentação para o Decreto 11.615/2023
O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) acaba de publicar a Portaria 166, introduzindo significativas alterações e regulamentações para o Decreto 11.615/2023. As novas diretrizes buscam impactar diversos setores regulamentados, visando aprimorar a gestão e controle de produtos sob







